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Artigo 15.º — Omissões e dúvidas de interpretação

Vigente desde: 08/08/2017
  1. 1 -Nos casos omissos são aplicáveis:
    1. a)O Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude, aprovado pela Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro; e
    2. b)O Código do Procedimento Administrativo.
  2. 2 -As dúvidas de interpretação suscitadas pelo presente Regulamento são resolvidas pela Assembleia Municipal da Marinha Grande.
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