Artigo 9.º — Funcionamento

Vigente desde: 08/08/2017

1 -O CMJ reúne em plenário e, sempre que tal se justificar nos termos a definir no regimento, em secções especializadas permanentes.
2 -O CMJ pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o funcionamento entre reuniões do plenário.
3 -O CMJ pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.