O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data de afixação do respectivo Edital nos lugares públicos do costume.
ANEXO I
Serviços de Reparação Doméstica
Pequenos arranjos domésticos prestados pela Câmara Municipal de Almeida, em que o beneficiário pagará apenas o material necessário ao arranjo:
Tipo de serviços prestados:
Arranjo de uma tomada, fio eléctrico ou casquilho;
Troca de uma lâmpada;
Arranjo de uma torneira;
Arranjo de uma fechadura, porta ou janela;
Substituição de um vidro;
Arranjo de um autoclismo;
Outro pequeno arranjo doméstico, considerado simples.
Requisitos:
Ser titular do Cartão Social;
Ter idade igual ou superior a 65 anos;
Ser pensionista, reformado ou deficiente com incapacidade maior ou igual a 60 %; independentemente da idade;
Pertencer a agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao salário mínimo nacional;
Residir no Concelho de Almeida há pelo menos um ano e estar recenseado numa das freguesias.
Contactos: Os beneficiários do Cartão Social que queiram usufruir deste serviço, deverão contactar o Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal de Almeida, através do telefone 271571962.
O Gabinete de Acção Social ordenará os pedidos consoante a necessidade social apresentada, em articulação com as Juntas de Freguesia.
ANEXO II
Teleassistência Domiciliária
Custo do aparelho: 170,00 (euro);
Mensalidade: 17,00 (euro).
Requisitos para comparticipação da Câmara a 100 %:
Ser titular do Cartão Social;
Idade igual ou superior a 75 anos;
Residir só ou acompanhado por pessoa fragilizada na sua autonomia;
Rendimentos até ao valor de referência mensal do CSI - Complemento Solidário para Idosos (413,33 (euro) em 2009);
Deficientes com grau de incapacidade maior ou igual a 60 %, independentemente da idade e do rendimento.
Requisitos para comparticipação da Câmara a 30 %:
Ser titular do Cartão Social;
Idade igual ou superior a 65 anos;
Residir só ou acompanhado por pessoa fragilizada na sua autonomia;
Rendimentos mensais entre 414,00 (euro) a 500,00 (euro).
Requisitos para comparticipação a 10 %:
Idade igual ou superior a 65 anos;
Residir só ou acompanhado por pessoa fragilizada na sua autonomia;
Rendimentos mensais entre 500,00 (euro) e 600,00 (euro).
Nos rendimentos mensais superiores a 600,00 (euro), os beneficiários poderão ter acesso ao serviço, mas não haverá comparticipação.
ANEXO III
Comparticipação nas Despesas com Medicamentos
Requisitos:
Ser titular do Cartão Social;
Ter idade igual ou superior a 65 anos;
Ser pensionista, reformado ou deficiente com incapacidade maior ou igual a 60 %, independentemente da idade;
Residir no Concelho de Almeida há pelo menos um ano e estar recenseado numa das freguesias;
Este apoio é apenas direccionado a beneficiários com pensões até ao valor mínimo da pensão do regime geral, com contribuições até 30 anos (actualmente 299,49 (euro)).
Documentos comprovativos:
Fotocópia do Recibo/factura da farmácia;
Fotocópia do Guia de Tratamento (anexo à receita médica);
Fotocópia do recibo da pensão;
NIB (N.º de Identificação Bancária);
Declaração médica comprovativa de que é portador de doença crónica, no caso de despesas mensais com saúde superiores a 300,00 (euro).
Forma de reembolso:
Os documentos deverão ser entregues no Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal de Almeida até ao dia 8 do mês seguinte;
O reembolso será processado no mês seguinte ao da despesa, após no mínimo 15 dias à recepção dos documentos comprovativos.
301719439