Os candidatos maiores de 25 anos que não possuam rendimentos de trabalho ou de bens próprios suficientes para a sua manutenção, dependendo economicamente do seu agregado familiar de origem, serão para efeitos de cálculo de rendimentos considerados como fazendo parte do agregado familiar.
Artigo 9.º — Candidatos não incluídos na declaração de IRS do seu agregado familiar
Vigente desde: 23/09/2004