Aviso n.º 8997/2019

Suspensão e Objetivo

1 -O estabelecimento das presentes Medidas Preventivas destina-se a garantir o acolhimento das circunstâncias excecionais resultantes da alteração significativa das perspetivas de desenvolvimento económico e social, incompatíveis com as opções estabelecidas no Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE) em vigor, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Estarreja de 24 de setembro de 2010), publicada através do Aviso n.º 19932/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 196 de 08 de outubro de 2010, que foi, ainda, objeto de uma 1.ª alteração, introduzida pelo Aviso n.º 6398/2017 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 109, de 06 de junho de 2017.
2 -As presentes Medidas Preventivas decorrem da suspensão parcial do PUCE na área delimitada na planta em anexo e têm como objetivos, a criação condições para a execução de empreitada de obras públicas de prolongamento da Alameda dos Plátanos (a rematar em rotunda na Rua Dr. Joaquim Simões) e a promoção das ações para uma melhor requalificação urbana de uma nova centralidade da cidade;
3 -As presentes medidas preventivas destinam-se a evitar a alteração das circunstâncias e condições de facto existentes, e ainda, da concretização de projetos e de operações urbanísticas, que possam colocar em causa as opções de planeamento, comprometer ou tornar mais onerosa a execução da alteração ao Plano de Urbanização, em curso.

Âmbito Territorial

São estabelecidas Medidas Preventivas para a área do PUCE objeto de suspensão parcial que se encontra delimitada e identificada na planta anexa, à escala 1:5.000.

Artigo 3.º

Âmbito Material

1 -As Medidas Preventivas a aplicar consistem na sujeição, na área identificada no artigo anterior, a parecer prévio vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR-C), das seguintes ações:
1. a)Operações de loteamento e obras de urbanização, obras de construção e de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que estejam isentas de controlo administrativo prévio;
2. b)Trabalhos de remodelação de terrenos;
3. c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;
4. d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
2 -Na área objeto das presentes Medidas Preventivas aplicam-se as disposições regulamentares previstas no Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME) em vigor.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

O prazo de vigência das Medidas Preventivas é de dois anos, podendo ser prorrogável por mais um ano, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio e caducam com a entrada em vigor da Alteração ao PUCE.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

As Medidas Preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

49467 -ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612279677

Artigo 1.º