Pela prática dos actos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respectivas licenças, são devidas as taxas a seguir discriminadas:
Tabela de taxas e licenças
Pelos actos referidos no presente regulamento são devidas as seguintes taxas:
1) Guarda-nocturno:
- a)Licenciamento do exercício de guarda-nocturno - 16 euros;
- b)Renovação de licença - 18 euros;
- c)Emissão de cartão - 1 euro.
2) Vendedor ambulante de lotarias:
- a)Licenciamento do exercício de actividade de vendedor ambulante de lotarias - 1,50 euros;
- b)Renovação da licença - 1,50 euros;
- c)Emissão de cartão - 1 euro.
3) Arrumador de automóveis:
- a)Licenciamento do exercício de arrumador de automóveis - 10 euros;
- b)Renovação da licença - 10 euros;
- c)Emissão de cartão - 1 euro.
4) Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:
Licença anual de exploração (por cada máquina) - 87 euros;
Licença semestral de exploração (por cada máquina) - 59 euros;
Registo de máquinas (por máquina) - 87 euros;
Averbamento por transferência de propriedade (cada máquina) - 44 euros;
Averbamento por transferência de local (por cada máquina) - 44 euros;
Segunda via do título de registo (por cada máquina) - 30 euros.
5) Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre - taxas pelo licenciamento:
Provas desportivas:
Pré-instruídas - 16 euros;
Sem instrução - 25 euros.
Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos (por cada dia) - 13 euros;
Fogueiras populares (santos populares) - 4 euros.
6) Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - taxa pelo licenciamento - 1 euro;
7) Realização de fogueiras e queimadas - taxa pelo licenciamento - 2,50 euros;
8) Realização de leilões em lugares públicos - taxas pelo licenciamento:
Sem fins lucrativos - 4 euros;
Com fins lucrativos - 31 euros.
9) Licenciamento do exercício da actividade de acampamentos ocasionais - taxa de licenciamento - 10 euros.