- 1 -São requisitos para a atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno:
- a)Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa;
- b)Ter mais de 21 anos de idade e menos de 65;
- c)Possuir a escolaridade mínima obrigatória;
- d)Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso;
- e)Não se encontrar na situação de efectividade de serviço, pré-aposentação ou reserva de qualquer força militar ou força ou serviço de segurança;
- f)Possuir a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, comprovados pelo documento referido na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior.
- 2 -O pedido de candidatura à atribuição de licença deve ser indeferido quando o interessado não for considerado pessoa idónea para o exercício da actividade de guarda-nocturno.
Artigo 9.º — Requisitos para atribuição de licença
Vigente desde: 10/02/2004