- 1 -Podem participar no Orçamento Participativo Jovem nas dimensões consultiva (apresentação de Propostas) e deliberativa (votação) todos as crianças e jovens residentes no concelho de Reguengos de Monsaraz e que aqui tenham a sua morada fiscal com idade até aos 25 anos, inclusive.
- 2 -A participação das associações ou movimentos de natureza política encontra-se excluída do âmbito do Orçamento Participativo Jovem, uma vez que o seu envolvimento na elaboração dos documentos previsionais poderá ser assegurado através de outros meios e instrumentos de participação.
Artigo 21.º — Participantes no Orçamento Participativo Jovem
Vigente desde: 13/05/2021