- 1 -No final de cada edição do Orçamento Participativo será elaborado pela Comissão Técnica de Análise um relatório final do procedimento, do qual deverá constar informação referente:
- a)Resumo da atividade da Comissão Técnica;
- b)Lista das propostas apresentadas;
- c)Lista das propostas selecionadas e rejeitadas, com respetiva fundamentação;
- d)Alterações às propostas apresentadas em sede de comissão;
- e)Reclamações e respetiva análise;
- f)Lista final das propostas aprovadas;
- g)Resultados eleitorais;
- h)Propostas incluídas no orçamento municipal e nas grandes opções do plano do ano seguinte.
- 2 -Como corolário do princípio da transparência, o relatório final será divulgado na página eletrónica do Município de Reguengos de Monsaraz.
Artigo 23.º — Relatório final
Vigente desde: 13/05/2021