- 1 -Podem participar no Orçamento Participativo do Município de Reguengos de Monsaraz:
- a)Na dimensão consultiva (Apresentação de Propostas) - todos os cidadãos, instituições de ensino, empresas e associações sedeadas no concelho de Reguengos de Monsaraz, estas através dos seus representantes;
- b)Na dimensão deliberativa (Votação) - cidadãos recenseados no concelho de Reguengos de Monsaraz.
- 2 -A participação das associações ou movimentos de natureza política encontra-se excluída do âmbito do Orçamento Participativo, uma vez que o seu envolvimento na elaboração dos documentos previsionais poderá ser assegurado através de outros meios e instrumentos de participação.
Artigo 8.º — Participantes
Vigente desde: 13/05/2021