A prestação de informações prévias, bem como a emissão de alvarás de licença ou autorização de operações de loteamento, está sujeita ao pagamento das taxas indicadas no quadro II constante do anexo I ao presente Regulamento.
A prestação de informações prévias, bem como a emissão de alvarás de licença ou autorização de operações de loteamento, está sujeita ao pagamento das taxas indicadas no quadro II constante do anexo I ao presente Regulamento.