- 1 -A realização de vistorias, a emissão de alvarás de licença ou autorização da utilização de edifícios e de alteração de uso anteriormente fixado está sujeita ao pagamento das taxas indicadas no quadro VI constante do anexo I ao presente Regulamento.
- 2 -Está, igualmente, sujeita ao pagamento das taxas indicadas no mesmo quadro VI a realização das vistorias para efeitos de verificação das condições de segurança e salubridade das edificações, nos termos previstos no artigo 89.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, sempre que solicitada por qualquer interessado.
Artigo 67.º — Utilização de edifícios
Vigente desde: 19/11/2004