- a)Identificação e contactos do responsável pelo tratamento e do encarregado de proteção de dados:
O responsável pelo tratamento de dados pessoais é o Município da Trofa com sede social sita na Rua das Indústrias, n.º 393, 4786-909, Trofa.
- b)Finalidades e fundamento jurídico do tratamento:
Os dados recolhidos e tratados visam a prestação ao utente do Sistema Automático de Partilha de Trotinetes da Trofa, incluindo a sua gestão administrativa, contabilística, fiscal, contencioso, a prova judicial, a proteção de receita e auditoria e o cumprimento de obrigações legais subsequentes. O Município irá proceder à sua retenção durante em que subsista a prestação do serviço e adicionalmente durante o tempo legalmente exigido.
- c)Destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais:
Os dados serão tratados por entidades terceiras apenas por força de disposição legal ou por estrita necessidade da efetivação de serviços.
- d)Direitos dos titulares de dados:
O Utente dos serviços tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento, acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, a limitação do tratamento, o direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, nos casos aplicáveis. O Encarregado de Proteção de Dados designado pode ser contactado através do endereço eletrónico [email protected].
Caso considere pertinente, pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de dados no seu sitio web www.cnpd.pt ou através do email: [email protected]
Artigo 8.º — Tratamento de dados pessoais
Vigente desde: 15/06/2020