- 1 -O Serviço de Veterinária e Saúde Pública é responsável pela gestão da Feira de Gado, bem como pela direção do Serviço Nacional de Identificação de Registo Animal (SNIRA) da feira.
- 2 -Incumbe, ainda, ao Serviço de Veterinária e Saúde Pública garantir as condições higio-sanitárias na exposição e venda de animais.
Artigo 4.º — Gabinete de Serviços Veterinários
Vigente desde: 23/05/2019