- 1 -A entrada e saída de animais do recinto da Feira de Gado é condicionada à apresentação dos respetivos documentos de acompanhamento, exigidos para a circulação das diferentes espécies.
- 2 -Após verificação dos documentos e autorização de entrada, os animais deverão ser encaminhados para os locais indicados.
- 3 -A admissão de animais e saída de animais está sujeita ao pagamento de uma taxa, respetivamente, por cabeça e por espécie, cujo valor se encontra fixado no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Pombal.
Artigo 5.º — Entrada e saída de animais
Vigente desde: 23/05/2019