Art.º 20 · Aviso n.º 9041/2019 — Contraordenações e Coimas

1 -A violação do presente Regulamento constitui contraordenação punível com as coimas:
1. a)Previstas no Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, consoante se trate de contraordenação leve ou grave (RJACSR);
2. b)Previstas no Regime de Acesso e Exercício de Atividades Económicas na Região Autónoma dos Açores;
3. c)Previstas no presente Regulamento de acordo com o Regime Geral das Contraordenações.
2 -Constituem contraordenações:
1. a)A violação do n.º 2, do artigo 3.º, punida nos termos do Regime de Acesso e Exercício de Atividades Económicas na Região Autónoma dos Açores;
2. b)A violação do disposto nas alíneas b), c), d) e f) do artigo 5.º, punidas com coima graduada de (euro) 100,00 a (euro) 1.000,00 ou de (euro) 200,00 a (euro) 2.000,00, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva;
3. c)A violação do disposto nas alíneas a), e), f), g) e h) do artigo 6.º, constituem contraordenação grave, punidas nos termos do RJACSR;
4. d)A violação do disposto nas alíneas b), c) e d) do artigo 6.º, constituem contraordenação leve, punidas nos termos do RJACSR;
5. e)A violação do n.º 3 e 4, do artigo 8.º, punida com coima graduada de (euro) 100,00 a (euro) 1.000,00 ou de (euro) 200,00 a (euro) 2.000,00, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva;
6. f)A violação do n.º 1, do artigo 9.º, punida com coima graduada de (euro) 100,00 a (euro) 1.000,00 ou de (euro) 200,00 a (euro) 2.000,00, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva;
7. g)A violação do n.º 1 e n.º 5, do artigo 12.º, punida com coima graduada de (euro) 100,00 a (euro) 1.000,00 ou de (euro) 200,00 a (euro) 2.000,00, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva;
8. h)A violação do disposto nas alíneas do n.º 1, do artigo 15.º, constituem contraordenação grave, punidas nos termos do RJACSR.
3 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis.

Artigo 20.º — Contraordenações e Coimas