As intervenções no edificado existente concretizam-se, designadamente, em obras de alteração e conservação, de acordo com projectos a submeter às entidades competentes.
Artigo 16.º — Obras de Alteração e Conservação
Vigente desde: 05/05/2009
As intervenções no edificado existente concretizam-se, designadamente, em obras de alteração e conservação, de acordo com projectos a submeter às entidades competentes.