Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação do presente Regulamento são resolvidas mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde.
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação do presente Regulamento são resolvidas mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde.