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Artigo 9.º — Fixação de contingentes

Vigente desde: 05/02/2003
  1. 1 -O número de táxis a licenciar no município será estabelecido por um contingente a fixar pela Câmara Municipal, em função do número de habitantes residentes por freguesia e atendendo às necessidades da respectiva área.
  2. 2 -A fixação do contingente será feita com uma periodicidade de dois anos e será sempre precedida da audição das entidades representativas do sector.
  3. 3 -São fixados os seguintes contingentes:

    Freguesias ... Contingentes

    1) Algoso ... 1

    2) Angueira ... 1

    3) Argoselo ... 3

    4) Avelanoso ... 1

    5) Caçarelhos ... 1

    6) Campo de Víboras ... 1

    7) Carção ... 2

    8) Matela ... 1

    9) Pinelo ... 1

    10) Santulhão ... 1

    11) Uva ... 1

    12) Vale de Frades ... 1

    13) Vilar Seco ... 1

    14) Vimioso ... 4

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