- 1 -É objectivo desta Câmara Municipal reduzir os efeitos das desigualdades sociais que impedem que alunos com dificuldades económicas tenham acesso ao ensino superior.
- 2 -Para tal, a Câmara Municipal de Vila Viçosa atribuirá anualmente bolsas de estudo a alunos com bom aproveitamento escolar, que pretendam prosseguir os estudos no ensino superior público.
Artigo 1.º — Objectivo
Vigente desde: 19/11/2004