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Artigo 10.º — Obrigações dos bolseiros

Vigente desde: 19/11/2004
  1. 1 -Constitui obrigação de todos os bolseiros da Câmara Municipal de Vila Viçosa:
    1. a)Manter a Câmara Municipal informada dos resultados escolares no final da cada ano lectivo;
    2. b)Não mudar de curso nem de estabelecimento de ensino sem prévio conhecimento da Câmara Municipal;
    3. c)Participar à Câmara Municipal todas as circunstâncias ocorridas posteriormente ao concurso que determinem um melhoramento significativo da situação económica, bem como a mudança de residência.
  2. 2 -Para boa execução do preceituado na alínea a) do presente artigo, deverão os bolseiros dar conhecimento à Câmara Municipal das classificações obtidas em todos os momentos de avaliação e apresentar, no final de cada ano lectivo, certificado comprovativo dos resultados obtidos.
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