- 1 -O processo de OPG de Vila Nova de Cerveira é aberto à participação de pessoas com idade igual ou superior a 15 anos, comprovadamente, naturais, residentes, trabalhadores ou estudantes no Concelho;
- 2 -O processo de OPJ de Vila Nova de Cerveira é aberto à participação de pessoas com idade entre os 15 e os 35 anos, comprovadamente, naturais, residentes, trabalhadores ou estudantes no Concelho.
Artigo 18.º — Participação
Vigente desde: 09/08/2017