- 1 -A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira garante uma regular prestação de informação em todas as fases do processo do Orçamento Participativo.
- 2 -Serão disponibilizados para consulta dos interessados todos os pareceres técnicos emitidos relativamente às propostas.
Artigo 25.º — Direito à Informação
Vigente desde: 09/08/2017