Incidência objectiva
As taxas previstas no presente Regulamento incidem, genericamente, sobre as utilidades prestadas aos particulares geradas pela actividade do Município, previstas na tabela de taxas anexa.
Incidência objectiva
As taxas previstas no presente Regulamento incidem, genericamente, sobre as utilidades prestadas aos particulares geradas pela actividade do Município, previstas na tabela de taxas anexa.