Isenções
Estão isentos de taxas:
As entidades a quem a Lei confere tal isenção.
As situações especialmente previstas na tabela de taxas que faz parte integrante deste regulamento.
Isenções
Estão isentos de taxas:
As entidades a quem a Lei confere tal isenção.
As situações especialmente previstas na tabela de taxas que faz parte integrante deste regulamento.