- 1 -O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir o pagamento das taxas previstas no presente regulamento é a Junta de Freguesia.
- 2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
- 3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.
Artigo 2.º — Sujeitos
Vigente desde: 05/05/2009