- 1 -As licenças ou autorizações terão unicamente a validade que delas constar expressamente.
- 2 -Os pedidos de renovação de licenças da competência da Junta de Freguesia ou nela delegada, terão de ser sempre requeridos por escrito, salvo se disposição legal ou regulamentar dispuser noutro sentido.
- 3 -Quando para renovação anual de determinados direitos não houver lugar ao pagamento de licença mas apenas ao pagamento de determinada taxa, a regra é a de que só deverá haver lugar ao pedido escrito, se preceito legal ou regulamentar o determinar.
Artigo 3.º — Licenças
Vigente desde: 05/05/2009