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Artigo 42.º — Natureza dos apoios

Vigente desde: 10/08/2017
  1. 1 -Os apoios a conceder poderão revestir várias modalidades, nomeadamente:
    1. a)Aconselhamento na escolha da localização de terrenos;
    2. b)Alienação de lotes localizados em zonas industriais ou parques empresariais;
    3. c)Realização de obras de infraestruturas públicas da competência municipal nos termos da lei, como abertura de fundações e construção de ramais de água e drenagem de águas residuais;
    4. d)Cedência de edifícios e equipamentos;
    5. e)Apoio técnico na conceção e execução dos projetos com vista ao seu licenciamento;
    6. f)Prioridade na apreciação dos projetos de licenciamento;
    7. g)Apoio técnico na organização e tratamento do espaço objecto do investimento;
    8. h)Apoio ou comparticipação no apoio à promoção ou realização de iniciativas empresariais económicas de interesse municipal;
    9. i)Prestação de informação sobre formalidades legais na constituição de uma empresa;
    10. j)Prestação de informação sobre apoios financeiros disponíveis;
    11. k)Comparticipação na promoção ou concretização de ações que visem a divulgação e promoção nacional ou internacional do concelho;
    12. l)Apoio técnico na implementação e no controle do cumprimento de normas de higiene e segurança alimentar de produtos regionais produzidos artesanalmente;
    13. m)Apoio financeiro à empregabilidade e à modernização e promoção da atividade;
    14. n)Isenção total ou parcial ou redução de taxas e licenças municipais, nos termos da lei;
    15. o)Orientação a captação para novos investimentos empresariais no concelho, bem como a sua integração e acompanhamento através da Incubadora de Empresas de Alvaiázere.
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