- 1 -O pedido de apoio deverá ser dirigido ao Município de Alvaiázere através de requerimento próprio.
- 2 -O pedido de apoio referido no número anterior deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Memória descritiva do projeto de investimento, referindo nomeadamente a área de construção, as matérias-primas a utilizar e o processo produtivo, caracterizando a finalidade económica pretendida e explicitando os objetivos a alcançar;
- b)Estimativa do montante do investimento;
- c)Previsão do número de postos de trabalho a criar, sua caracterização e qualificação;
- d)Demonstração sumária de viabilidade económico-financeira do projeto ou investimento;
- e)Faseamento e calendarização do investimento a realizar;
- f)Caracterização do sistema de efluentes e resíduos;
- g)Documentos de habilitação exigidos nas condições de acesso;
- h)Declaração referindo o conhecimento e aceitação das normas do presente Regulamento;
- i)Identificação e fundamentação do tipo de apoio pretendido e informação sobre outros apoios recebidos para o investimento e respetivos montantes.
- 3 -Os pedidos de apoio devem ser formalizados antes da apresentação do pedido de licenciamento do empreendimento ou antes do deferimento do licenciamento.
Artigo 43.º — Formalização do pedido
Vigente desde: 10/08/2017