- 1 -Os Incentivos à Criação de Emprego e Empreendedorismo Jovem destinam-se a desempregados adultos, de acordo com os grupos considerados prioritários, e a jovens, com idades compreendidas entre os 18 e os 40 anos, residentes no concelho de Alvaiázere.
- 2 -Os incentivos poderão ser concedidos a empresários em nome individual ou a pessoas coletivas de natureza privada e com fins lucrativos, desde que o capital social seja, maioritariamente, detido pelo desempregado ou jovem, que criem postos de trabalho para si e reúnam os demais requisitos regulamentares.
Artigo 51.º — Âmbito subjetivo
Vigente desde: 10/08/2017