- 1 -O pedido de atribuição de incentivo à criação do próprio posto de trabalho em Alvaiázere é formalizado através de requerimento dirigido ao Município de Alvaiázere.
- 2 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Declaração de situação regularizada junto da Segurança Social e Finanças;
- b)Comprovativo de domicílio fiscal ou sede no concelho de Alvaiázere;
- c)Declaração sob compromisso de honra, de que manterá o posto de trabalho objeto de incentivo, por um período mínimo de três anos, contados da data da concessão do apoio;
- d)Cópia do Cartão de Cidadão;
- e)Cópia do Pacto Social, no caso de ser pessoa coletiva;
- f)Cópia do Cartão de Pessoa Coletiva ou certidão permanente ou o seu código de acesso, se aplicável;
- g)Cópia da declaração de início de atividade;
- h)Cópia de documento comprovativo do licenciamento para o exercício de atividade.
- 3 -O procedimento para a concessão do incentivo processar-se-á da seguinte forma:
- a)Apresentação do requerimento para atribuição do incentivo, instruído com os documentos identificados no número anterior;
- b)Análise pela Comissão de Avaliação;
- c)Decisão, sob a forma de despacho com informação prévia dos serviços competentes;
- d)Liquidação do incentivo até ao montante global e máximo de 2.000,00 (euro) (dois mil euros).
- 4 -Constatando-se a falta de algum dos documentos de instrução, será o candidato notificado para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar a documentação em falta, sob pena de não admissão da candidatura.
Artigo 55.º — Tramitação do procedimento
Vigente desde: 10/08/2017