- 1 -Aceite o pedido de apoio, a Câmara Municipal de Alvaiázere fará a reserva do lote, devendo o investidor, no prazo de três meses após a receção desta comunicação, apresentar o projeto.
- 2 -Após a aprovação do projeto, o investidor é obrigado a concluir a obra no prazo de 12 meses, prorrogável por 6 meses.
- 3 -Todos os elementos edificados a construir devem observar as regras de execução, os parâmetros e condicionalismos constantes nos Regulamentos das áreas empresarias ou industriais em vigor, caso existam, e obter os necessários pareceres, autorizações e licenças decorrentes de regimes legais específicos.
- 4 -Se ocorrer qualquer caso imprevisto ou motivo de força maior, devidamente justificado, pode o Município autorizar a prorrogação dos prazos inicialmente fixados para a execução dos trabalhos pelo tempo estritamente necessário.
Artigo 64.º — Prazo para apresentação de projeto
Vigente desde: 10/08/2017