- 1 -O presente regulamento define o regime de uso do solo transitoriamente aplicável à área da unidade de execução delimitada no Plano de Pormenor do Aterro da Boavista Nascente, doravante designado por plano, estabelecendo as respetivas regras de ocupação, transformação e utilização do solo, durante a elaboração da alteração ao plano.
- 2 -A área sujeita às presentes normas provisórias está delimitada e identificada no anexo I ao presente regulamento
- 3 -As normas provisórias estabelecidas têm a natureza de regulamento administrativo e vinculam as entidades públicas e, direta e imediatamente, os particulares.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 10/08/2017