- 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as normas provisórias estabelecidas no presente regulamento vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor, prorrogável por mais um, caso tal se mostre necessário.
- 2 -As normas provisórias deixam de vigorar com a entrada em vigor da alteração ao Plano de Pormenor do Aterro da Boavista Nascente ou com a verificação de qualquer outra das causas de cessação de vigência previstas na lei.
Artigo 7.º — Âmbito temporal
Vigente desde: 10/08/2017