As taxas previstas no presente Regulamento e respetiva tabela serão atualizadas anualmente, nos termos previstos no Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças em vigor no município de São Brás de Alportel.
As taxas previstas no presente Regulamento e respetiva tabela serão atualizadas anualmente, nos termos previstos no Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças em vigor no município de São Brás de Alportel.