O presente Regulamento tem por objeto os procedimentos de controlo preventivo e sucessivo das operações urbanísticas realizadas na área do município de São Brás de Alportel e bem assim a fixação de regras e princípios relativos:
- a)À urbanização e edificação, complementares dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e demais legislação em vigor, designadamente em termos da defesa do meio ambiente, da qualificação do espaço público, da estética, salubridade e segurança das edificações;
- b)Às competências dos técnicos e atividade fiscalizadora;
- c)Às infraestruturas de suporte de rádio comunicações e respetivos acessórios;
- d)Às cedências de terrenos e compensações;
- e)Às taxas urbanísticas.