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Artigo 3.º — Definições

Vigente desde: 10/08/2017
  1. 1 -Os vocábulos cuja definição consta do RJUE, são utilizados no presente regulamento com o sentido e conteúdo ali fixado.
  2. 2 -Os restantes conceitos técnicos são utilizados com o conteúdo fixado nos regulamentos dos planos municipais de ordenamento do território em vigor na área do município e, em último caso, no Vocabulário Urbanístico editado pela Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
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