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Artigo 24.º — Instrução do pedido

Vigente desde: 10/08/2017
  1. 1 -A ocupação do espaço público está sujeita a licenciamento municipal.
  2. 2 -O pedido de licenciamento da ocupação do espaço público é acompanhado do plano mencionado no artigo anterior o qual deve descrever:
    1. a)Área e local a ocupar;
    2. b)Duração da ocupação;
    3. c)Descrição dos materiais, equipamentos e estruturas de apoio;
    4. d)Identificação do processo de obras a que respeita a pretensão caso exista.
  3. 3 -O pedido de licenciamento deve ainda ser instruído com:
    1. a)Apólice de seguro de responsabilidade civil;
    2. b)Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável, com formação na área de segurança, saúde e higiene no trabalho quando for necessário montar andaimes ou outras estruturas.
  4. 4 -O pedido de licença de ocupação do espaço público deve ser efetuado no momento:
    1. a)Do pedido de emissão da licença;
    2. b)Da apresentação da comunicação prévia;
    3. c)Da comunicação do início de obras isentas de controlo prévio.
  5. 5 -O alvará de licença de ocupação do espaço público, sem o qual não poderá ser efetuada a ocupação, é emitido após a apresentação do comprovativo do pagamento da taxa e cauções devidas.
  6. 6 -O prazo previsto para a ocupação do espaço público não pode exceder o prazo previsto para a execução da respetiva operação urbanística.
  7. 7 -A decisão do pedido é proferida no prazo de cinco dias úteis, sendo o interessado notificado através de contacto telefónico ou correio eletrónico para proceder ao pagamento das taxas e respetiva caução.
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