Nos pedidos de autorização de instalação de Infraestruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicações serão cobradas as taxas fixadas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de São Brás de Alportel.
Artigo 96.º — Taxas e despesas de controlo do processo de autorização de instalação de Infraestruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicações
Vigente desde: 10/08/2017