Aos novos edifícios ou aos que sofram alterações dos números de polícia, por efeito de obras, a município atribuirá nova numeração mediante o pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de São Brás de Alportel.
Artigo 99.º — Taxas de atribuição de número de polícia
Vigente desde: 10/08/2017