O presente Regulamento do Município de Sernancelhe é elaborado com base no disposto na seguinte legislação:
- a)Os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)As alíneas g) do n.º1 do artigo 25.º e k) do n.º 1.º do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro;
- c)O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de julho, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro;
- d)O Decreto n.º 44220/1962, de 3 de março, alterado pelo Decreto n.º 45864/1964, de 12 de agosto, pelo Decreto n.º 463/71, de 2 de novembro, pelo Decreto n.º 857/76, de 20 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 168/2006, de 16 de agosto.
- e)O Decreto n.º 48770, de 18 de dezembro de 1968, revogado parcialmente pelo Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro;
- f)Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, alterado pela Lei n.º 13/2011, de 29 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 4/2014, de 14 de janeiro.
- g)O Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.