À matéria deste capítulo aplica-se subsidiariamente, com as devidas adaptações, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
À matéria deste capítulo aplica-se subsidiariamente, com as devidas adaptações, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.