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Artigo 14.º — Obrigações dos Participantes

Vigente desde: 29/04/2024
  1. a)Constituem obrigações dos participantes:
  2. b)Cumprir rigorosamente as normas aqui previstas, bem como outras obrigações estabelecidas em qualquer outro documento emitido pela Junta de Freguesia de Odivelas;
  3. c)Respeitar e cumprir integralmente as instruções dadas pela Junta de Freguesia de Odivelas, relativas às Festas da Cidade;
  4. d)Iniciar a montagem do espaço atribuído na data indicada pela Junta de Freguesia de Odivelas e após obtenção de autorização emitida para tal fim;
  5. e)Manter os espaços a funcionar diariamente até ao final das Festas da Cidade em perfeitas condições de higiene e segurança;
  6. f)Manter os espaços a funcionar durante todos os dias das Festas da Cidade em cumprimento escrupuloso dos horários fixados no artigo 7.º deste Regulamento;
  7. g)Proceder à desmontagem e total limpeza do espaço atribuído, no prazo máximo de dois dias a contar da data do encerramento das Festas da Cidade;
  8. h)Apresentar comprovativo de seguro de responsabilidade civil;
  9. i)No caso dos participantes da área dos divertimentos: apresentar comprovativo de seguro que cubra os equipamentos, além do seguro de responsabilidade civil.
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