1 - Todos os tipos de apoios sociais a conceder devem ser dirigidos, mediante requerimento ao presidente da Câmara Municipal e obrigatoriamente apresentado em modelo próprio, conforme modelo anexo ao presente Regulamento;
2 - Em caso de obrigações que se prendam com a colaboração/parceria com outras entidades, deve ser acompanhado de especificação técnica do mesmo, sob a forma de proposta.
3 - Deve ser junto «ficha de caracterização» (modelo) da situação socioeconómica e ou familiar do agregado, de acordo com a tipologia de apoio solicitado.
4 - Em caso de a actuação da CM se basear na parceria/colaboração com outras entidades, deve ser junto «ficha de caracterização» da situação socioeconómica e ou familiar do agregado, de acordo com o tipo de apoio solicitado.
5 - Podem ainda ser feitas diligências informativas e ou técnicas quando se entenderem pertinentes e que contribuam para uma na análise/avaliação assertiva da situação.
6 - O processo de candidatura aos diversos tipos de apoios a conceder deverá ser instruído pelos seguintes documentos:
a) Modelo próprio a fornecer pela Câmara Municipal de Sátão;
b) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal;
c) Fotocópia do cartão de beneficiário da segurança social;
d) Fotocópia da(s) declaração(ões) anual(ais) de rendimento para liquidação do imposto sobre o rendimento (de todos os membros do agregado familiar) ou declaração de isenção;
e) Comprovativo de incapacidade ou grau de deficiência;
f) Atestado de residência passado pela junta de freguesia, indicando o tempo de residência no concelho e a composição do agregado familiar;
g) Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo requerente ou agregado familiar.
2 - Na instrução do pedido do apoio social contempla-se ainda os seguintes documentos específicos:
2.1 - Natalidade:
a) Certidão de nascimento da criança emitida pelo Registo Civil de Sátão.
2.2. Habitação:
a) Certidão do registo predial do prédio objecto do apoio a prestar;
b) Caderneta predial actualizada;
c) Planta de localização e identificação da habitação;
d) Situações que envolvam orçamentos, deverão juntar-se no mínimo três;
e) Contrato de arrendamento nos casos aplicáveis.
2.3 - Saúde:
a) Declaração médica comprovativa de doença crónica e ou deficiência;
b) Fornecimento de todos os elementos de despesas de saúde solicitados.
3 - Em casos que justifique um conhecimento mais aprofundado e rigoroso, devido à especificidade da situação, poderão ser solicitados outros documentos comprovativos da sua situação.