O presente Regulamento de Acção Social para Melhoria das Condições de Vida das Famílias destina-se a estabelecer regras de concessão de medidas de apoio social a indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, comprovadamente carenciados e residentes no concelho de Sátão, tendo como objecto a regulamentação da intervenção do município na área social de apoio às famílias, através dos apoios financeiros, da isenção de taxas e licenças, prestação de serviço gratuito, do estabelecimento de parcerias, protocolos ou outros dispositivos legais ao alcance do município de forma a promover o desenvolvimento social concelhio.