- 1 -A Área do PIER é classificada como solo rústico e qualificada como espaço agrícola.
- 2 -A categoria de espaço agrícola divide-se nas seguintes subcategorias:
- a)Espaço Agrícola de produção;
- b)Outros Espaços Agrícolas a manter;
- c)Outros Espaços Agrícolas a intervir.
- 3 -As áreas abrangidas pelas subcategorias referidas no número anterior encontram-se delimitadas e identificadas na Planta de Implantação.
Artigo 10.º — Classificação e qualificação do solo
Vigente desde: 17/06/2020