- 1 -As formas de ocupação e gestão das áreas do território municipal integradas na Rede Natura 2000, correspondem à Zona Especial de Conservação de Carregal do Sal (PTCON0027) delimitada na Planta de Condicionantes - Recursos Naturais, Património e Infraestruturas.
- 2 -Nos termos do regime jurídico da Rede Natura 2000, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo nas áreas do concelho de Tábua nela integradas deve compatibilizar-se com o respetivo plano setorial (PSRN 2000), através do acatamento das orientações específicas da ZEC de Carregal do Sal e valores naturais (habitats, fauna e flora) a ela associados.
Artigo 11.º — Rede Natura 2000
Vigente desde: 04/04/2025