Art.º 45 · Aviso n.º 9149/2025/2 — Usos e ocupação do solo

1 -Os Espaços Agrícolas de Produção destinam-se predominantemente à produção agrícola e exploração pecuária.
2 -Nos Espaços Agrícolas de Produção é admitida a edificação, quando destinada a:
1. a)Habitação, incluindo anexos, desde que comprovadas as seguintes condições:
  1. i)A habitação se destine a residência própria e permanente de quem exerça atividade agrícola ou atividades conexas ou complementares à atividade agrícola;
  2. ii)Seja comprovada a inexistência de qualquer outra habitação e de alternativas de localização;
  3. iii)A tipologia seja unifamiliar;
  4. iv)A parcela tenha uma dimensão mínima de 2 ha;
2. b)Apoio às atividades agrícolas, pecuárias e florestais;
3. c)Instalações pecuárias;
4. d)Empreendimentos turísticos isolados, conforme definido no artigo 39.º e no artigo 40.º deste Regulamento;
5. e)Indústrias de transformação de produtos agrícolas, pecuários ou florestais, geológicos ou energéticos e armazenagem diretamente ligadas aos usos dominantes e nos termos da legislação aplicável;
6. f)Construção ligadas a atividades que contribuam para reforçar a base económica e a promoção do emprego no solo rústico, designadamente pequeno comércio e serviços, desde que diretamente ligadas aos usos dominantes e nos termos da legislação aplicável;
7. g)Equipamentos ou instalações destinadas a áreas de recreio e lazer e estruturas de suporte a atividades de animação turística;
8. h)Edificações ligadas à proteção civil;
9. i)Infraestruturas territoriais, designadamente, nos domínios dos transportes, abastecimento de água, drenagem de águas residuais, energia e comunicações.
3 -Podem ser implantados em um só prédio mais do que um dos usos referidos no número anterior.
4 -São proibidas as ações de florestação, reflorestação, arborização e rearborização com espécies de crescimento rápido, exceto se as mesmas ocorrerem para fins:
1. a)Exclusivamente agrícolas;
2. b)De proteção da rede hidrográfica.

Artigo 45.º — Usos e ocupação do solo