Art.º 59 · Aviso n.º 9149/2025/2 — Usos e regime de edificabilidade

1 -A Zona de Lazer deve ser complementada com um conjunto de equipamentos e estruturas de apoio, a definir em projeto próprio, mediante os seguintes parâmetros:
1. a)Área máxima de construção: 1000 m2;
2. b)Número máximo de pisos: 2.
2 -A Zona de Recreio Balnear deve integrar um conjunto mínimo de serviços, estruturas e equipamentos de apoio de acordo com os seguintes parâmetros:
1. a)Uma construção amovível ou ligeira destinada a um estabelecimento de restauração e de bebidas, a implantar fora da zona reservada da albufeira, desde que possua:
  1. i)Área máxima de implantação: 200 m2;
  2. ii)Número máximo de pisos: 1;
  3. iii)Altura máxima da fachada: 3 m;
  4. iv)Altura máxima da edificação: 4,5 m;
2. b)Um posto de socorro e emergência/comunicações;
3. c)Instalações sanitárias e balneários;
4. d)Acessos pedonais definidos;
5. e)Um parque de estacionamento regularizado, fora da zona reservada;
6. f)Uma zona de proteção no plano de água, com uma largura mínima de 50 m, delimitada paralelamente à margem e ajustada em função da variação do nível da água da albufeira onde se interdita qualquer outra atividade recreativa.

Artigo 59.º — Usos e regime de edificabilidade