- 1 -As faixas de proteção non aedificandi aplicáveis à Rede Rodoviária Nacional, Estradas Regionais sob jurisdição da IP e Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da EP são as constantes da legislação em vigor aplicável.
- 2 -As faixas de proteção non aedificandi aplicáveis à Rede Municipal e estradas nacionais desclassificadas sob jurisdição municipal serão definidas no âmbito do Regulamento Municipal.
- 3 -Os espaços-canal correspondem às áreas de solo afetas às infraestruturas territoriais nomeadamente a rede rodoviária estruturante proposta, e têm por objetivo garantir as condições adequadas de funcionamento e proteção da rede para efeitos da sua execução caso ainda não exista a infraestrutura, compreendendo a plataforma da estrada e as faixas non aedificandi que a lei estipula para cada caso concreto.
- 4 -Em sede do presente plano e em função do seu caráter estratégico, o espaço-canal pode ser alterado, desde que com o mesmo objetivo de ligação entre lugares ou infraestruturas consideradas, produto de condicionantes territoriais ou de avaliação ambiental especifica.
- 5 -Para efeitos do disposto no presente artigo, na ausência de aquisição pelo município das parcelas abrangidas pelos espaços-canal, a reserva de solo caduca no prazo de 10 anos, contados da data da entrada em vigor do presente plano, ou o que estiver previsto no orçamento municipal.
Artigo 79.º — Espaços-canal
Vigente desde: 04/04/2025